Entenda nossos termos
1. Definições Gerais
Para fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:
Pagoutec: Razão social Pagoutec Tecnologia LTDA., responsável pelo desenvolvimento, manutenção e sustentação da infraestrutura tecnológica de software e integração de APIs.
Ecossistema Banprime: Conjunto de serviços financeiros, banking, meios de pagamento e arranjos operados e viabilizados pela infraestrutura de software da Pagoutec.
Cliente / Contratante: Pessoa jurídica que contrata os serviços de tecnologia da Pagoutec para integração de funcionalidades financeiras em seus produtos ou serviços.
Desenvolvedor / Usuário: Profissional ou representante do Cliente que acessa a documentação técnica, ambiente Sandbox ou rotas de API.
APIs (Application Programming Interfaces): Conjunto de rotas, microsserviços, códigos e protocolos disponibilizados para comunicação entre sistemas.
2. Objeto e Escopo dos Serviços
A Pagoutec atua exclusivamente como provedora de tecnologia e infraestrutura de software (Software as a Service - SaaS e Banking Infrastructure). Nossos serviços compreendem a disponibilização de APIs para Banking as a Service (BaaS), motores de pagamento e adquirência, gestão de cartões corporativos/benefícios, motores de análise de risco e onboarding (RiskID), além de aplicações web e PWA.
A Pagoutec não atua diretamente como instituição financeira ou de pagamento perante o público final, sendo responsável tão somente pelo licenciamento, estabilidade, lógica de código e segurança das ferramentas digitais disponibilizadas.
3. Acesso ao Ambiente Sandbox e Chaves de API
O acesso ao ambiente de testes (Sandbox) e ao ambiente de produção exige cadastro prévio e a geração de credenciais e chaves de autenticação (API Keys e Tokens OAuth):
As chaves de API são de uso estritamente pessoal, confidencial e intransferível do Contratante.
O Contratante é o único responsável pela guarda, sigilo e uso adequado de suas chaves de acesso.
A Pagoutec deverá ser notificada imediatamente em caso de suspeita de vazamento ou acesso não autorizado às credenciais.
4. Nível de Serviço (SLA) e Disponibilidade
A Pagoutec compromete-se a empregar seus melhores esforços técnicos e operacionais para manter a disponibilidade da infraestrutura em 99,99% (Uptime) no cômputo mensal, ressalvadas as seguintes hipóteses:
Manutenções programadas, previamente notificadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas;
Indisponibilidade decorrente de falhas nas redes públicas de telecomunicações, provedores de nuvem de grande escala ou serviços de terceiros;
Eventos de força maior, de acordo com o Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
Ataques cibernéticos extraordinários (e.g., DDoS massivo) que exijam mitigação imediata de segurança.
5. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos códigos-fonte, documentações de API, SDKs, algoritmos, marcas, logotipos, interfaces de usuário, layouts e arquiteturas desenvolvidas pela Pagoutec pertencem exclusivamente à Pagoutec Tecnologia LTDA.
A concessão de acesso aos serviços limita-se a uma licença de uso não exclusiva, revogável, intransferível e sem direito a sublicenciamento durante o período de vigência do contrato comercial estabelecido entre as partes.
6. Responsabilidades do Usuário e Uso Aceitável
Ao utilizar os serviços da Pagoutec, o Cliente compromete-se a NÃO:
Utilizar as APIs para finalidades ilícitas, fraudulentas, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
Tentar realizar engenharia reversa, descompilação ou decodificação do código-fonte das ferramentas;
Submeter as APIs a testes de estresse ou varreduras de vulnerabilidade não autorizadas expressamente pela equipe de engenharia da Pagoutec;
Burlar limites de requisição (rate limits) impostos pela arquitetura da plataforma.
7. Proteção de Dados e Conformidade (LGPD & BACEN)
A Pagoutec cumpre integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e as diretrizes de cibersegurança estabelecidas pelo Banco Central do Brasil (BACEN):
Tratamento de Dados: A Pagoutec atua prioritariamente na condição de Operadora de dados pessoais no âmbito das transações processadas via API para o Contratante (Controlador).
Segurança: Aplicamos criptografia avançada em trânsito (TLS/HTTPS) e em repouso (AES-256), além de rígidos controles de acesso lógico baseados no princípio do menor privilégio.
8. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma hipótese a Pagoutec será responsável por lucros cessantes, danos indiretos, especiais ou incidentais decorrentes da má utilização das APIs pelo Cliente, erros de integração no código do próprio Cliente, ou recusa de transações por parte das instituições financeiras parceiras motivadas por regras de compliance ou falta de saldo.
9. Modificações dos Termos de Uso
A Pagoutec reserva-se o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo para adequação regulatória ou aprimoramento técnico. As versões atualizadas serão publicadas no site oficial com indicação da data de vigência. O uso continuado dos serviços após as alterações implica aceitação tácita dos novos termos.
10. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados segundo as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP como o único competente para dirimir quaisquer litígios oriundos deste documento.
Dúvidas ou Suporte Técnico? Entre em contato com nossa equipe de engenharia pelo e-mail: atendimento@pagoutec.com.br