Esta Política explica, em linguagem clara, quais dados pessoais a BanPrime coleta, para que os utiliza, com quem os compartilha, por quanto tempo os guarda e como você pode exercer os seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, a LGPD). Ela integra os Termos de Uso da plataforma BanPrime.

A BanPrime é o nome fantasia da PagPrime Instituição de Pagamento Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.944.789/0001-22, com sede na Av. Dep. Jamel Cecílio, nº 2.929, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.810-100, autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar como Instituição de Pagamento na modalidade emissora de moeda eletrônica.

Para os fins da LGPD, a PagPrime atua como Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma BanPrime, ou seja, é quem decide como e por que os seus dados são tratados. Em situações específicas, indicadas nesta Política, a PagPrime pode atuar como Operadora, tratando dados em nome de outra instituição.

Nossos serviços operam no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) do Banco Central do Brasil e compreendem: Pix cash in (recebimento), Pix cash out (envio), Pix Saque, Pix Troco, consulta de saldo e extrato e gestão de chaves Pix.

2.0 DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Termos o que eles significam

Dado pessoal

Qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável (nome, CPF, e-mail, telefone, geolocalização etc.).

Dado pessoal sensível

Dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico.

Titular

Você: a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.

Tratamento

Toda operação com dados pessoais: coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, eliminação, entre outras.

Controlador

Quem toma as decisões sobre o tratamento dos dados. No âmbito desta Política, a PagPrime.

Operador

Quem trata dados em nome do Controlador.

DPO / Encarregado

Pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre a PagPrime, os titulares e a ANPD.

ANPD

Agência Nacional de Proteção de Dados (Lei nº 15.352/2026), órgão federal que regula e fiscaliza o cumprimento da LGPD.

3 - QUAIS DADOS COLETAMOS
Para a abertura e a manutenção da sua conta BanPrime, bem como para a prestação dos nossos serviços, coletamos as seguintes categorias de dados:
3.1 Dados cadastrais e de identificação
Pessoa natural (ou representantes/procuradores de pessoa jurídica): nome completo, RG, CNH, CPF, data de nascimento, nome da mãe, filiação e endereço.
Pessoa jurídica: razão social, nome fantasia, CNPJ, contrato social, ramo de atividade, média mensal de faturamento e endereços da sede e filiais, bem como os dados pessoais de identificação e contato do(s) representante(s) legal(is) e procurador(es), na forma do item anterior.
Dados de contato: telefone e e-mail.
Foto de perfil e dados biométricos (biometria facial/facematch) para verificação de identidade.
Renda declarada e informações patrimoniais quando exigidas pela regulamentação.
3.2 Dados financeiros e de crédito
Restrições financeiras, histórico de crédito e score gerados por bureaus de crédito.
Informações de dívidas, coobrigações e garantias.
Dados de contas de pagamento e de contas em outras instituições que você cadastrar.
Dados de cartões cadastrados na plataforma.
3.3 Dados de operações e do Pix
Dados de transações realizadas na sua conta de pagamento e por meio das funcionalidades da plataforma.
Dados relacionados ao Pix, incluindo chaves Pix cadastradas e histórico de transações no SPI.
Dados de contratação de produtos e serviços.
3.4 Dados de navegação e do dispositivo
Endereço IP, URL, conexão de rede, provedor e dados técnicos do dispositivo (ID, sistema operacional, navegador, modelo).
Interações realizadas e perfil de uso das ferramentas BanPrime.
Dados de geolocalização, quando autorizados no seu dispositivo.
3.5 Dados obtidos de terceiros
Bancos de dados públicos e privados, para validação cadastral e prevenção a fraudes.
Listas restritivas e pesquisas de classificação de risco (PEP, OFAC, CSNU), exigidas pela regulamentação de PLD/FT.
Bureaus de crédito e parceiros comerciais, nos limites da legislação.

4 - PARA QUE USAMOS OS SEUS DADOS (FINALIDADES E BASES LEGAIS)
A LGPD exige que todo tratamento de dados tenha uma base legal. A tabela abaixo apresenta as principais finalidades de tratamento e as respectivas bases legais que utilizamos:

Finalidade / Base legal (LGPD, art. 7º)

Abertura, manutenção e encerramento da conta; execução de transações Pix

Execução de contrato (art. 7º, V)

Verificação de identidade (KYC), prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, atendimento ao BCB e ao COAF

Cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II)

Prevenção a fraudes e garantia da segurança do titular nos processos de identificação e autenticação

Prevenção à fraude e segurança do titular (art. 11, II, "g", para biometria) e legítimo interesse (art. 7º, IX)

Registro e rastreabilidade de transações no SPI; atendimento a requisições de autoridades

Cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II)

Melhoria da experiência de uso, personalização do atendimento e desenvolvimento de produtos

Legítimo interesse (art. 7º, IX)

Comunicações sobre os serviços, alterações contratuais e avisos de segurança

Execução de contrato (art. 7º, V)

Ofertas de produtos e comunicações de marketing

Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer tempo

Defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais

Exercício regular de direitos (art. 7º, VI)

Dados biométricos são dados sensíveis e recebem proteção reforçada: são utilizados exclusivamente para verificação de identidade e prevenção a fraudes, nunca para outras finalidades sem nova base legal.

5.0 - COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS
A BanPrime não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas nas hipóteses abaixo, sempre nos limites da legislação:

Destinatário / Motivo do compartilhamento

Banco Central do Brasil (SPI/DICT)

Execução e registro de transações Pix; gestão de chaves Pix; obrigações regulatórias.

COAF e autoridades competentes

Comunicações obrigatórias de PLD/FT (Lei nº 9.613/1998); requisições legais e judiciais.

Bureaus de crédito e bases de validação

Verificação cadastral, análise de risco e prevenção a fraudes.

Prestadores de serviços contratados

Processamento de dados em nome da PagPrime (Operadores), sob contrato com cláusulas de proteção de dados.

Instituições participantes do SPI

Liquidação de transações Pix entre instituições.

Outros, mediante sua solicitação

Compartilhamentos que você solicitar expressamente.

Transferência internacional: caso algum prestador de serviço armazene dados fora do Brasil (por exemplo, serviços de nuvem), a PagPrime assegura que a transferência observe os requisitos do art. 33 da LGPD, incluindo cláusulas contratuais de proteção adequadas.

6.0 - POR QUANTO TEMPO GUARDAMOS OS SEUS DADOS
Tratamos os seus dados enquanto a sua conta estiver ativa e pelos prazos exigidos pela legislação após o encerramento. O tratamento é encerrado quando: (i) a finalidade for alcançada; (ii) os dados deixarem de ser necessários; (iii) você solicitar o encerramento da conta; ou (iv) houver determinação da ANPD.
Após o término do tratamento, os dados são eliminados, exceto quando a conservação for exigida por lei. Os principais prazos de retenção obrigatória são:
Registros de transações e dados cadastrais: mínimo de 5 anos (Circular BCB nº 3.978/2020 e Regulamento Pix) e 10 anos para determinados registros de PLD/FT.
Logs de operações no SPI/Pix: mínimo de 5 anos (Manual de Segurança do Pix).
Registros de atendimento e ouvidoria: mínimo de 5 anos (Res. BCB nº 28/2020).
Documentos fiscais e contábeis: prazos da legislação tributária.

7.0 - OS SEUS DIREITOS COMO TITULAR (LGPD, ART. 18)
Você pode exercer, a qualquer momento e gratuitamente, os seguintes direitos:

Direito / O que significa

Confirmação e acesso

Saber se tratamos seus dados e obter cópia deles.

Correção

Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação

Para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Portabilidade

Receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor.

Eliminação de dados tratados com consentimento

Excluir dados cujo tratamento se baseou no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação.

Informação sobre compartilhamento

Saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados.

Revogação do consentimento

Retirar o consentimento a qualquer tempo, para os tratamentos que dele dependam (ex.: marketing).

Revisão de decisões automatizadas

Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses.

Como exercer: envie sua solicitação ao DPO pelo e-mail privacidade@banprime.com, informando seu nome completo e CPF/CNPJ. Responderemos nos prazos da LGPD. Atenção: alguns dados não podem ser eliminados imediatamente por força das obrigações regulatórias do Banco Central descritas na seção 6.

8.0 - COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS
A PagPrime mantém programa de segurança da informação e segurança cibernética em conformidade com a Resolução BCB nº 85/2021 e com a LGPD, que inclui:
Criptografia de dados em trânsito e em repouso.
Autenticação multifator e controle de acesso pelo princípio do privilégio mínimo.
Monitoramento contínuo de segurança (24×7) e gestão de vulnerabilidades.
Segregação do ambiente de operação no SPI/Pix.
Plano de resposta a incidentes com procedimentos de comunicação à ANPD e aos titulares nos prazos legais, em caso de incidente com risco ou dano relevante.
Treinamento periódico de colaboradores em proteção de dados e segurança.

9.0 - COOKIES E TECNOLOGIAS DE NAVEGAÇÃO
Utilizamos cookies e tecnologias similares no site e no aplicativo para: (i) viabilizar funcionalidades essenciais; (ii) medir desempenho e melhorar a experiência; e (iii) personalizar conteúdo. Você pode gerenciar cookies não essenciais nas configurações do seu navegador ou dispositivo; a desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da plataforma.

10 - ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)

Canal / Contato

E-mail do DPO

privacidade@banprime.com

Telefone

(61) 99624-4004 | 0800 888 6660, de segunda a sexta, 9h às 17h

Portal

banprime.com.br

Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, você também pode apresentar reclamação à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site gov.br/anpd.

11. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo para refletir mudanças na legislação, na regulamentação ou nos nossos serviços. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias pelo aplicativo ou pelo e-mail cadastrado. A versão vigente estará sempre disponível em banprime.com.br. Esta Política é revisada, no mínimo, anualmente.

12. LEGISLAÇÃO E FORO
Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial a LGPD. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, ressalvado o foro do domicílio do consumidor nos casos previstos na legislação consumerista.