Leia com atenção antes de usar.

Este documento estabelece as regras de uso da plataforma BanPrime. Ao criar uma conta ou utilizar qualquer serviço BanPrime, você declara que leu, compreendeu e aceita todos os termos aqui descritos. Se não concordar com qualquer condição, não utilize os serviços.

Estrutura do Termo:
Cláusula 1 - Identificação das Partes e do Serviço

Cláusula 2 - Cadastro, Acesso e Uso da Conta

Cláusula 3 - Produtos e Serviços Oferecidos

Cláusula 4 - Serviços de Terceiros

Cláusula 5 - Segurança, Antifraude e Antiphishing

Cláusula 6 - Propriedade Intelectual

Cláusula 7 - Prazo, Suspensão e Encerramento

Cláusula 8 - Limitação de Responsabilidade

Cláusula 9 - Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Cláusula 10 - Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/FT)

Cláusula 11 - Canais de Atendimento e Ouvidoria

Cláusula 12 - Modificações deste Termo

Cláusula 13 - Disposições Gerais

Cláusula 14 - Legislação Aplicável e Foro

Cláusula 1 — Identificação das Partes e do Serviço

Este Termo de Uso regula a relação entre:

Prestadora

PagPrime Instituição de Pagamento Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.944.789/0001-22, com sede na Av. Dep. Jamel Cecílio, nº 2.929, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.810-100, autorizada pelo Banco Central do Brasil a funcionar como Instituição de Pagamento, doravante denominada "BanPrime".

Usuário

Pessoa física ou jurídica que acessa, cria conta ou utiliza os produtos e serviços disponibilizados pela plataforma BanPrime, doravante denominada "Usuário" ou "você".

1.1 "BanPrime" é o nome fantasia utilizado pela PagPrime Instituição de Pagamento Ltda. durante o atual período de transição de marca. A pessoa jurídica responsável por todos os serviços, contratos e obrigações legais é a PagPrime Instituição de Pagamento Ltda., CNPJ 30.944.789/0001-22, conforme identificada acima.

1.2 A plataforma BanPrime compreende o aplicativo para smartphones (iOS e Android) e o portal web acessível em banprime.com.br, por meio dos quais são disponibilizados os produtos e serviços descritos na Cláusula 3.

1.3 A BanPrime é supervisionada pelo Banco Central do Brasil e sujeita às normas aplicáveis às Instituições de Pagamento, em especial a Lei nº 12.865/2013, a Resolução BCB nº 80/2021 e o Regulamento Pix (Resolução BCB nº 1/2020).

Cláusula 2 — Cadastro, Acesso e Uso da Conta

2.1 O acesso aos serviços BanPrime é gratuito. Para utilizá-los, o Usuário deve criar uma conta na plataforma, fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é o único responsável pela veracidade dos dados cadastrais informados.

2.2 Para criar uma conta, o Usuário deve:

Baixar o aplicativo BanPrime na loja de aplicativos do seu dispositivo (App Store ou Google Play) ou acessar banprime.com.br.

Preencher o formulário de cadastro com os dados solicitados.

Criar uma senha pessoal, que deve ser mantida em sigilo absoluto.

Aceitar este Termo de Uso e a Política de Privacidade da BanPrime.

2.3 A conta BanPrime é pessoal e intransferível. É vedado ao Usuário compartilhar suas credenciais de acesso (login e senha) com terceiros ou permitir o uso da conta por outra pessoa.

2.4 O acesso pode ser realizado por senha, biometria ou impressão digital. A BanPrime não armazena informações biométricas cadastradas no dispositivo do Usuário, exceto quando tais informações forem cadastradas diretamente em seus sistemas.

2.5 A BanPrime nunca solicitará sua senha por telefone, e-mail, SMS ou qualquer outro canal que não seja a própria plataforma. Desconfie de qualquer contato nesse sentido e reporte imediatamente ao nosso atendimento.

2.6 O Usuário deve manter seus dados cadastrais atualizados. A BanPrime não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações desatualizadas ou incorretas fornecidas pelo Usuário.

2.7 Pessoas jurídicas devem indicar um representante legal com poderes suficientes para aceitar este Termo em nome da empresa. A conta empresarial é vinculada ao CNPJ informado no cadastro.

2.8 Pessoas físicas menores de 18 anos somente poderão utilizar os serviços BanPrime mediante autorização expressa e representação de seus pais ou responsáveis legais, nos termos da legislação civil aplicável.

Segurança da conta

Ao identificar qualquer acesso não autorizado à sua conta, bloqueie imediatamente o acesso pelo aplicativo e entre em contato com a BanPrime pelos canais indicados na Cláusula 11. A BanPrime não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido de credenciais por culpa do Usuário.

Cláusula 3 — Produtos e Serviços Oferecidos

3.1 A BanPrime oferece, por meio de sua plataforma, os seguintes serviços de pagamento, operados no âmbito do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) do Banco Central do Brasil:

Pix cash in: recebimento de valores via Pix.

Pix cash out: envio de valores via Pix.

Pix Saque: possibilidade de saque em espécie utilizando Pix em estabelecimentos credenciados como agentes facilitadores.

Pix Troco: possibilidade de receber troco em dinheiro ao realizar pagamento via Pix em estabelecimentos participantes.

Consulta de saldo e extrato de transações.

Gestão de chaves Pix vinculadas à conta BanPrime.

3.2 A BanPrime poderá, a seu critério, adicionar, modificar ou descontinuar produtos e serviços, mediante comunicação prévia ao Usuário com antecedência mínima de 30 dias, salvo em casos de determinação regulatória ou de força maior.

3.3 A disponibilidade dos serviços pode variar conforme o perfil do Usuário, a legislação aplicável e as políticas internas da BanPrime.

3.4 As tarifas eventualmente aplicáveis aos serviços são informadas de forma transparente na plataforma antes da confirmação de qualquer transação, em conformidade com a Resolução BCB nº 155/2021, que disciplina o relacionamento com clientes e usuários de instituições de pagamento.

3.5 Usuário pessoa física consumidor tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da contratação do serviço, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, ressalvadas as transações Pix já executadas e irrevogáveis por sua natureza.

Cláusula 4 — Serviços de Terceiros

4.1 A plataforma BanPrime pode disponibilizar acesso a produtos e serviços oferecidos por empresas parceiras ou terceiros. Nesses casos, o Usuário estará sujeito também aos termos de uso e à política de privacidade do respectivo terceiro, que é exclusivamente responsável por seus serviços.

4.2 A BanPrime não é responsável pela qualidade, disponibilidade, segurança ou conteúdo dos serviços de terceiros acessíveis pela plataforma. Recomendamos que o Usuário leia atentamente os termos do prestador antes de contratar qualquer serviço.

4.3 A recusa pelo Usuário dos termos de uso de determinado terceiro pode limitar ou impedir o acesso àquele serviço específico, sem que isso represente descumprimento deste Termo de Uso ou restrição dos demais serviços BanPrime.

4.4 É vedada a criação de hiperlinks, frames ou qualquer referência à plataforma BanPrime sem autorização prévia e expressa da BanPrime. Quando autorizado, o hiperlink deve direcionar exclusivamente ao serviço autorizado e não pode conter declarações falsas, enganosas ou depreciativas sobre a BanPrime.

Cláusula 5 — Segurança, Antifraude e Antiphishing

5.1 A BanPrime adota medidas técnicas e organizacionais para proteger a plataforma e os dados dos Usuários contra acessos não autorizados, fraudes e ataques cibernéticos, em conformidade com a Resolução BCB nº 85/2021.

5.2 O Usuário deve adotar boas práticas de segurança digital, incluindo:

Manter o aplicativo e o sistema operacional do dispositivo sempre atualizados.

Não clicar em links suspeitos recebidos por SMS, WhatsApp, e-mail ou ligação telefônica, ainda que aparentemente oriundos da BanPrime.

Não informar senha, código de segurança ou dados cadastrais a terceiros, sob nenhuma circunstância.

Verificar sempre o remetente de comunicações antes de interagir com qualquer link ou anexo.

5.3 É expressamente proibido utilizar a plataforma BanPrime para coletar, armazenar ou transmitir dados de outros Usuários sem consentimento, bem como para enviar mensagens não solicitadas (spam) ou realizar comunicações fraudulentas (phishing) em nome da BanPrime.

5.4 Suspeitas de fraude, phishing ou uso indevido da marca BanPrime devem ser reportadas imediatamente pelos canais indicados na Cláusula 11.

Atenção

A BanPrime NUNCA solicita senha, token ou código de segurança por telefone, SMS, WhatsApp ou e-mail. Se você receber esse tipo de solicitação, trata-se de tentativa de fraude. Não forneça seus dados e entre em contato conosco imediatamente.

Cláusula 6 — Propriedade Intelectual

6.1 Todos os elementos da plataforma BanPrime — incluindo, sem limitação, marca, logotipo, interface, layout, código-fonte, textos, imagens, ícones, funcionalidades e conteúdos — são de titularidade exclusiva da PagPrime Instituição de Pagamento Ltda. ou de seus licenciantes, e estão protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

6.2 O Usuário recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma BanPrime exclusivamente para os fins previstos neste Termo. Esta licença não implica cessão de qualquer direito de propriedade intelectual.

6.3 É vedado ao Usuário, sem autorização prévia e expressa da BanPrime:

Copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas de qualquer conteúdo da plataforma.

Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma.

Utilizar a marca ou o nome "BanPrime" ou "PagPrime" de qualquer forma não autorizada.

Remover ou alterar avisos de propriedade intelectual constantes da plataforma.

6.4 O Usuário concede à BanPrime uma licença gratuita e não exclusiva para utilizar os conteúdos e informações por ele eventualmente publicados na plataforma, na extensão necessária à prestação dos serviços contratados.

Cláusula 7 — Prazo, Suspensão e Encerramento

7.1 A relação estabelecida por este Termo é por prazo indeterminado, podendo ser encerrada a qualquer momento pelo Usuário, mediante solicitação pelos canais de atendimento indicados na Cláusula 11.

7.2 A BanPrime poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à plataforma, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

Descumprimento de qualquer disposição deste Termo de Uso.

Uso da plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com a regulamentação aplicável.

Suspeita fundada de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outras atividades ilícitas.

Determinação de autoridade competente, inclusive do Banco Central do Brasil.

Inatividade prolongada da conta, conforme critérios definidos pela BanPrime e comunicados ao Usuário.

7.3 Nos casos de suspensão ou encerramento por descumprimento do Usuário (item 7.2, alíneas "a" a "c"), a BanPrime não é obrigada a conceder prazo prévio. Nos demais casos, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 30 dias.

7.4 O encerramento da conta não afeta as obrigações do Usuário já constituídas, nem as transações já realizadas e registradas no sistema.

7.5 O saldo remanescente na conta no momento do encerramento será disponibilizado ao Usuário mediante transferência para conta de sua titularidade, após a conclusão dos procedimentos internos de verificação.

Cláusula 8 — Limitação de Responsabilidade

8.1 A BanPrime emprega seus melhores esforços para assegurar a disponibilidade contínua da plataforma, mas não garante funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Falhas técnicas, manutenções programadas, indisponibilidades causadas por terceiros (como operadoras de telecomunicações ou o próprio SPI do BCB) não geram responsabilidade da BanPrime, desde que não decorrentes de sua negligência.

8.2 A BanPrime não se responsabiliza por:

Danos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso pelo Usuário ou por terceiros a quem o Usuário as tenha fornecido.

Decisões tomadas pelo Usuário com base nas informações disponíveis na plataforma, sem a devida diligência.

Falhas, interrupções ou indisponibilidades de serviços de terceiros integrados à plataforma.

Atos de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil.

8.3 Em qualquer hipótese, a responsabilidade da BanPrime perante o Usuário fica limitada ao valor das transações diretamente envolvidas no evento danoso, salvo em casos de dolo ou culpa grave.

8.4 Nada neste Termo exclui ou limita responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, incluindo as decorrentes do Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

Cláusula 9 — Proteção de Dados Pessoais

9.1 O tratamento de dados pessoais do Usuário pela BanPrime é regido pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e detalhado na Política de Privacidade da BanPrime, disponível em banprime.com.br, que integra este Termo por referência.

9.2 A BanPrime coleta e trata dados pessoais do Usuário para as seguintes finalidades principais:

Prestação dos serviços contratados e cumprimento das obrigações contratuais.

Cumprimento de obrigações legais e regulatórias, incluindo as relativas a PLD/FT e ao Pix.

Prevenção a fraudes e garantia da segurança das operações.

Comunicação com o Usuário sobre os serviços e eventuais alterações neste Termo.

Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

9.3 O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portabilizar e solicitar a eliminação de seus dados pessoais, nos termos e limites da LGPD, mediante solicitação ao canal indicado na Cláusula 11.

9.4 A BanPrime indica Encarregado de Proteção de Dados (DPO), cujos dados de contato estão disponíveis na Política de Privacidade.

9.5 Em caso de incidente de segurança com dados pessoais que possa gerar risco ou dano relevante ao Usuário, a BanPrime comunicará o ocorrido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Usuário nos prazos legais.

Cláusula 10 — Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

10.1 A BanPrime está sujeita às obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo previstas na Lei nº 9.613/1998 e na Circular BCB nº 3.978/2020, e mantém política e estrutura de governança específicas para esse fim.

10.2 Ao utilizar os serviços BanPrime, o Usuário declara que:

Os recursos movimentados em sua conta têm origem lícita e são compatíveis com suas atividades declaradas.

As informações cadastrais fornecidas são verdadeiras e correspondem à realidade.

Não utilizará a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita.

10.3 A BanPrime pode solicitar ao Usuário documentos e informações adicionais para fins de verificação de identidade e de origem dos recursos (KYC — Know Your Customer), podendo suspender ou encerrar a conta em caso de não fornecimento ou de inconsistência das informações.

10.4 Transações suspeitas podem ser comunicadas às autoridades competentes, incluindo o COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), sem necessidade de comunicação prévia ao Usuário, nos termos da Lei nº 9.613/1998.

10.5 Suspeitas de atividades ilícitas envolvendo a plataforma podem ser reportadas pelo canal de ética em contatoseguro.com.br/pagprime.

Cláusula 11 — Canais de Atendimento e Ouvidoria

11.1 A BanPrime disponibiliza os seguintes canais para atendimento, dúvidas, reclamações e exercício de direitos:

Canal - Contato / Acesso

Atendimento telefônico (capitais)

(61) 99624-4004 | Segunda a sexta, 9h às 17h

Atendimento telefônico (gratuito)

0800 888 6660 | Segunda a sexta, 9h às 17h

Portal web

banprime.com.br

Canal de ética e irregularidades

contatoseguro.com.br/pagprime (24h, sigiloso)

DPO / Proteção de dados

privacidade@banprime.com (conforme Política de Privacidade)

11.2 O prazo máximo para resposta a reclamações é de 10 (dez) dias úteis contados do recebimento, em conformidade com a Resolução BCB nº 28/2020. Casos de maior complexidade poderão ter esse prazo prorrogado, com comunicação justificada ao Usuário.

11.3 Caso a resposta obtida no atendimento não seja satisfatória, o Usuário pode acionar a Ouvidoria da BanPrime pelos mesmos canais indicados nesta cláusula, que analisará o caso de forma independente.

11.4 O Usuário também pode registrar reclamações junto ao Banco Central do Brasil por meio do portal consumidor.gov.br ou do aplicativo BC Cidadão.

Cláusula 12 — Modificações deste Termo

12.1 A BanPrime pode revisar e atualizar este Termo de Uso a qualquer tempo. Sempre que houver alteração relevante, o Usuário será notificado com antecedência mínima de 30 dias, por meio do aplicativo, do e-mail cadastrado ou de outro canal adequado.

12.2 O uso continuado da plataforma após o prazo de notificação das alterações implica a aceitação das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as modificações, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das alterações.

12.3 Alterações decorrentes de determinação legal, regulatória ou judicial poderão ser implementadas imediatamente, com notificação ao Usuário tão logo possível.

Cláusula 13 — Disposições Gerais

13.1 Este Termo de Uso, a Política de Privacidade e os contratos específicos de cada produto constituem o acordo integral entre o Usuário e a BanPrime para os fins aqui tratados, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos anteriores sobre a mesma matéria.

13.2 A tolerância da BanPrime em relação a qualquer descumprimento deste Termo não implica renúncia ao direito de exigir o cumprimento integral das obrigações em momento posterior.

13.3 A invalidade ou inaplicabilidade de qualquer disposição deste Termo não afeta a validade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

13.4 A BanPrime pode ceder os direitos e obrigações decorrentes deste Termo a empresas do mesmo grupo econômico ou a terceiros, mediante notificação prévia ao Usuário.

13.5 O Usuário não pode ceder seus direitos e obrigações decorrentes deste Termo a terceiros sem autorização prévia e expressa da BanPrime.

Cláusula 14 — Legislação Aplicável e Foro

14.1 Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2 Para a resolução de disputas decorrentes deste Termo, fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — exceto nos casos em que a legislação consumerista imponha foro diferenciado em favor do Usuário pessoa física consumidor.

14.3 As partes podem, de comum acordo, submeter eventuais conflitos à mediação ou arbitragem, nos termos da legislação aplicável.